NACIONAL
27.12 - 08h18min
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Lei proíbe a venda de vale gás em estabelecimentos sem autorização

A partir de agora os supermercados, hipermercados e qualquer outro estabelecimento não autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, no Paraná, ficam proibidos de vender o vale gás. É o que determina uma lei sancionada ontem (21/12) pelo governador Beto Richa. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, é do deputado estadual Tião Medeiros. O parlamentar apresentou o projeto de lei depois de uma reunião com os revendedores de gás e com a presidente do Sinegás, Sandra Ruiz, em outubro deste ano. A entidade, desde a fundação há cinco anos, vem lutando para o fim da comercialização desse tipo de ticket.
 
A líder da categoria comemorou a aprovação pelos deputados estaduais e a sanção do projeto de lei. "É uma luta de muitos anos contra a venda do vale gás. Os supermercados usavam a venda desse item como forma de atrair os consumidores, vendendo o ticket a um preço menor que o de mercado, muito próximo ao valor de custo do botijão. Isso é concorrência desleal, porque os supermercados tem centenas de produtos para vender e os nossos revendedores, apenas gás", disse Sandra.
 
No Paraná  são 4.700 revendedores de gás, que vendem mensalmente mais de dois milhões e 200 mil botijões de 13 kg, o gás de cozinha.  O Sinegás tem filiados em 229 municípios do Estado. Para Sandra Ruiz essa nova lei traz mais tranquilidade para o setor de revenda de gás, que enfrentava uma situação complicada. "A venda de vale gás, com valor abaixo de mercado, estava prejudicando o setor e os pequenos revendedores estavam sendo obrigados a fechar as portas e demitir funcionários. Essa nova norma vem fazer justiça, já que o único produto que comercializamos é o gás", concluiu.
 

De acordo com a justificativa apresentada por Tião Medeiros, a revenda de gás liquefeito de petróleo é uma atividade de utilidade pública, reservada às empresas que seguem um rigoroso controle de critérios previstos pela Agência Nacional do Petróleo, a ANP.  O deputado argumenta ainda que a venda e revenda de produtos pelos shopping centers, hipermercados, supermercados, através de vales e cartões adquiridos diretamente das distribuidoras de GLP, sem ter o produto em seus estabelecimentos, imputavam os gastos com armazenagem, entrega, além de outros custos, aos revendedores. "O objetivo dessa lei é proteger o sentido da norma que regulamenta o setor, e reordenar a atividade perante os consumidores, bem como impedir a concorrência desleal, que estava prejudicando os empresários do setor", ressaltou o parlamentar.


 

Fonte: Bem Paraná

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