CIDADES
08.03 - 16h52min
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Em Icaraíma Portal da transparência têm falta de informações e dados desatualizados

Acompanhar a gestão financeira da administração municipal pela internet é um direito que moradores de cidades com menos de 50 mil habitantes têm, desde 2013, com a lei de responsabilidade fiscal. Mas algumas administração da Prefeitura de Icaraíma não tem cumprindo está determinação. 
 
O Icaraima 24 horas visitou, na manhã desta quinta-feira (08), o portal da transparência da prefeitura de Icaraíma sendo contatado  alguns tipo de problema.
Links com erro, falta de informações e dados desatualizados. A lei determina que as páginas devem ser de fácil acesso e disponibilizar receitas e despesas em tempo real, informando inclusive o nome dos fornecedores. 
 
O administrador que descumpre fica sujeito a ser responsabilizado por improbidade administrativa por omissão.
Além disso, o município que descumprir a lei pode ter verbas federais bloqueadas. "Ao cidadão cabe recorrer à câmara municipal, Ministério Público ou associações que protegem o direito de acesso à informação", explica Odete Medauar, professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo em uma entrevista ao G1.
 
LONGE DO IDEAL
 
O Portal da prefeitura de Icaraíma está longe da transparência. Não há lançamento no ano de 2018 com nomes, cargos, ou mesmo vencimentos dos servidores, nem mesmo terceirizados. Outra dificuldade se refere às especificações das despesas, como contrato com fornecedores e processo na integra das licitações realizadas no ano 2017 e 2018.
 
O que diz a Lei
 
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Fonte: Icaraíma 24 horas

 

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