CIDADES
29.03 - 18h08min
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Campanha promove ações de prevenção contra venda de bebidas alcoólicas em Icaraíma

Diante ao aumento crescente do uso e abuso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes o Conselho Tutelar orienta e adverti que na forma do Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Outrossim, quem vender bebida alcoólica a criança e adolescente poderá ser responsabilizado pela infração administrativa do art.258-c, que prevê pena e multa de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a R$ 10.000.00 ( dez mil reais ), bem como a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa. 
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